SINPOL/AC participa de ato pelo veto do PL 7596/2017

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Membros da Magistratura, do Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado do Acre, reunidos em ato pelo veto do PL 7596/2017, de Abuso de autoridade

Cristina Caetano

Membros da Magistratura, do Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado do Acre, se reuniram na manhã desta terça-feira (20), no hall do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, em ato pelo veto do PL 7596/2017, de Abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, mediante votação simbólica na última quarta–feira (14).

O presidente do SINPOL/AC, Tibério César da Costa, em discurso durante o ato de repudio contra o PL 7596/2017

Representando a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC) participaram do ato, o  presidente Tibério César da Costa e o vice-presidente Ailton Nazareth. “Neste ato queremos chamar a atenção do Presidente da Republica, Sr. Jair Bolsonaro, para o absurdo que é a aprovação do PL 7596, para que o mesmo seja vetado por ele. Não podemos aceitar que agentes públicos, que atuam no combate à criminalidade se tornem reféns das subjetividades a quais o texto dá margens”, explica o presidente do SINPOL/AC.

De acordo com presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), delegado Sérgio Lopes, caso seja sacionado, o PL 7596 pode causar um problema social com um aumento da criminalidade e impunidade. “Vamos ficar muito limitados, porque o texto é subjetivo e impreciso, sendo assim, qualquer coisa que você fizer, em tese, pode caracterizar abuso de autoridade”, afirma Lopes.

Uma nota de repúdio contra a aprovação da lei, assinada pelas dez entidades que participaram do ato, foi emitida e divulgada para imprensa durante o ato.

Na nota as entidades destacam “que há lei específica sobre abuso de autoridade e no que tange a responsabilização da Magistratura, Ministério Público e polícias, por eventuais excessos, já é realizada pelos órgãos correicionais respectivos e pelos conselhos nacionais – CNJ e CNMP. Por esse motivo, a criminalização de tais condutas fere a autonomia e independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e enfraquecem as atividades da polícia ostensiva e judiciária, em prejuízo da própria sociedade”.

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