Emenda Constitucional 52

0

Emenda Constitucional 52 (2-12-2019) “Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências.”
Texto Original
LCE 154 (8-12-2005) “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.”

Compartilhe.

Comentários estão desativados.