- 1º Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre
- 2º Lei Complementar 39/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
- 3º Lei 3.228/17 - Novo PCCR dos Cargos de Agentes, Escrivães, Peritos Papiloscopista e Auxiliares de Necropsia da PC/AC
- 4º Lei 3.288/17 - Inclui os cargos de Motorista Oficial, Auxiliar de Perito Criminal e Agentes de Telecomunicação Policial Civil no novo PCCR da categoria
- 5º Lei 2.963/15 - Institui do Dia Estadual do Policial Civil
- 6º Decreto 8.912/18 - Regulamenta a promoção dos Agentes, Escrivães, Peritos Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia da Polícia Civil do Estado do Acre
- Emenda Constitucional 52 (2-12-2019) "Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências."
- LCE 154 (8-12-2005) "Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."
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