O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (SINPOL/AC) informa que a banca advocatícia que presta serviços jurídicos à entidade, após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está à disposição dos associados para esclarecimentos sobre a restituição de valores não recebidos ou pagos incorretamente do PASEP, para servidores públicos (ativos ou inativos) admitidos antes de 5 de outubro de 1988.
No parecer jurídico, emitido pela banca Wellington Silva Advogados e Associados, além da explicação detalhada sobre a decisão do STJ, constam os documentos necessários para ingressar com a ação PASEP.
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